norma nº 134/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza abertura de crédito suple-
mentar por excesso de arrecadação
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte leis
Artelº - Fica o Poder Executivo autorizado !
abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de CR$
300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) de conformidade com Oo
arte 42 $ 1º,item II da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Art.2º —- Fica ainda o Poder executivo autori
zado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o montante de
CR$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros).
Art.3º-Esta Lei entrará em vigor na data de
sya publicação, revogadas as disposições em contrários
Natércia, 04 de outubro de 1985
EAR?ON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL