| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | "Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura." |
| native_id | 587 |
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OFicIO No, i
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF=AIS
±LEL=___¥g__99?f£9
CONCEDE AURENBO RE VEH€IREHgo
AOs FtENcloHrfelos DA pREFEIguRA..
A C^anara RItmieipal de Hate'rcia,Estado de REinas
Gerais decretou e eti, Prefeito mmicipal, em seu none sanciono a segulnte lei.
Art.19-Fica o Poder executive autorizado a elevar a tabela de vencimentos do pessoal ativo,inativo a pensionista no
percentual de 41,59ro{qtiarenta e un pop cefito) a partir do mss de maio
de 198o.
Art.29-A despesa decorrente dest& lei correr£
pop coflta de consigrap5o propria do oxpameato municipal.
Art.39-Esta lei entrarf em vigor na data de /
sua publicapao, revogadas as disposi€5es em contrfrio.
Hate'rcia, 29 de maio de 1980
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PREREIP0 RItINICIPAL
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FraANclsco REENAlmES RE SIQuslRA
SECREq}ARIO