norma nº 4/1980

OFICIO No. i
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
:Ei=!8=99!£!9
0 POVO DO S¥`1UNICIPIO DE NATE'RCIA} ESTADO DE
MINAS GERAIS POB SEUS REPBESENTANTEsi APROVOU E Eu* EM SEu NOMEisAN￾CINO A SE€ulMTE LEI:
ART.Ig-MOS EXERCICIOS f lNANCEIROS DE 1980|
198! I 1982| FICA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 0E I¥ilNAS GERAIS/
AUTORIZADA A BESCONTAR IMPORTANCIA RELAT!VA A MEIO FOR CENTO (Ot5%)/
*1, _ ~,
SOBRE A QUOTA DE PARTICIPA§AO NO IMPOSTO DE CIRCuLA€AO DE S,'1ERCADORIAS
Ich¢-DEVIDO AO MUNICIPIO| CREDITANDO-A A FAVOR DO TfilBUNAL DE CONTAS/
DO ESTADO DE i-,f!lNAS GERAIS PARA A CONS"u€ZO E INTALA?go DE SuA SEDE} /
EM BELO HC}RIZONTEi
§ 19-0 DE:SCONTO FAfi-SE-A' PROpoficIONALMENTE
SOBRE i§s pARCELAs A SERERA ENTREeuEs AO MUNlclplo I sERA' CREDITADO /
lMEDIATAMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAsi
§29-4 sECRETARiA cOMUNlcARA' a PREFEITURA
MUNlcipAL I AO TRIBUNAL DE cONTAs a DEscONTO I a cREDiTO, a MEDiDA /
QUE OS EFETUAR.
§ APT.29-0 TRIBUNAL DE CONTAS PODERA' DAB
~
A ARRECADA€AO AUTORIZAOA NO ARTIGO ANTERIOR EM SABANTIA A ESTABELEcl
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MENTO DE CREDITO QUE SE DISPuSER A FINANCIAR A CONSTRu§AO DE SuA SE￾DE,
TRA'RIoi ESTA LEI ENTBARA.
§ ART.3g-REvoeADAs As BIsposl€5Es EM coN- r_-i
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA€AO|
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FRANCI SC0 FERNANDES
SE C R E TA R I a