| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | "Altera tabela de vencimentos do pessoal ativo, inativo e pensionista e dá outras providências." |
| native_id | 595 |
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OFICIO No. :
ASSuNTO :
SERVICO:
DAT A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GEF3AIS
I E I N9 09/§9
ALrERA rAEEm DE iRENcl}¥ffil\TIos co pHsSOAL ATIVO,IIFATIVO E PEIFSIONISTA E
"4 0tJffiAS PROVIE£NCIAS.
A Camera Municipal de Hate'rcia,Estado de Minas
Gerais aprovon e eu sam.ciono a, seguinte lei:
Art.I§-Flea a GovernQ Municipal ai*torizado a /
elevar a ta,beia, de veneimeflto do pesscal ativo,inativo e perisionista /
no percefittial de 39,5# {trinta e nave virgula cinco por cents) a, p&rtir
do mss de Novembro de 1980*
Art.29-A despesa corrente desta lei decorrer3t. /
A,,
per conta de consignatc3oes proprias dos or?anentos mimicipais.
Art.3g-Esta lei entrarf em -v-igor na data de sua
pnblicapaQ, revogadas as disposi?5es em contrfrio.
Na+te'reia,10 de novembro de 198C
fa-gr=,=#-,,,
iii:.ii-i.:
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FPLANCISC0 FERHANBES DE SIQREIHA
sEonEgARIo