| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | "Autoriza o reajuste de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providencias." |
| native_id | 605 |
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PF3EFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N9 136/§E
Autoriza o reajusta de vencimeBtes
da p©Ssoal da Prefeitupa a d: ou-t
bras providencias
-
A Camara neunicipal de Nat€rcia, Estado de minas Gerai§ decreta e Eu Prep eito municipal, em §eu none, §ancionci a
seguinte Lei.
Art.19 - Fica a Peder Executivc} atltc]rizado a
proceder a reaju§te de venciment@ do pessoal da Pref gitura, regidos
pelo sistema Estatutfrio a C.L.T.,inclusive os Inatiuos a Pensi®ni§
tag no valor coprespondente a 80,127D {oitenta virgula doze par cen=
to), a partir de primeiro de novembro dc} corrente ano.
Art. 29 -As de§pesas decorrentes do reajuste
*,,
qLle trata a presents Lei, correr;a pop conta de Dota€c]es propria
existente no or§amento em vigorp podendo abrir crgditos suplemen_-_
tares se necessfrio.
Art.39 - E§ta Lei entrarf em vigor na data dg
sua publica€ao, revc}gadas as dispo§i€8e§ em contrfrio.
-
Natgrcia, 29 de novembro de 1985
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