norma nº 137/1985

PF3EFEITUFiA MUNICIPAL DE NATEFicIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L I I NB 137/85
=================
fiutoriza a rsajuste do subsf dic} do
Prep eito a Vice-Prep eito priunicipal
A gfmara FTunicipaidg Nat:rcia, E§tado de "i￾na§ Ggrais decreta, a eu PrBf eitc} "unicipal, sin seu nomg sanciono a
seguinte Lei*
Art.19 - Fica reajustad® c} subsfdio a a vgr-
-
ba de Representa§ao de senhor Prgf eitc #unicipal, a partir de primBi
ro dg Novembpo do c®rrgnte ano, no valor corrgspBndente a 80,i2% { T
oitenta virgula doze pop gento).
§ Snico- Na ms§ma prc]porggo de 80,12fg (aitgn
ta uirgula doze per cento} a partir da mesma data, primeire de nave;
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bra do correntg anB, fica reajustado a subsfdi® do senhor Vicg-Pre-I
feito®
Art.29 - A§ despesas decorrentes do rngaju§te
^,,
qua trata a ppesente Lei, cc}rrer;a pop conta de dota§ogs proppias
existgnte§ n@ Qrgament® emvigor,padendo abrir cr;ditos §uplBmenta￾rg§ §e nece§§£rio.
fart.3£ -Esta Lei entrarf em uiger na data I
r_ ___ _ _ _ _1 ,® * ~ de sua publicagac}, revogadas as dispo§i§oe§ gin cc}ntrfric].
Natgrcia, 29 de NovBmbro de i985
pRErEIT0 FTUNIclpAL
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