norma nº 139/1985

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PF3EFEITUF=A MUNICIPAL DE NATEF=CIA
CEP 37524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
L i I Ng 139/£E
f}`utoriza abertura de cr;dito suple-
-
mentar per excesso de arrecada§ac}
A Camara Municipal de Nat;rcia, E§tado de Mi _:_ +__._
nag Gerais, decreta e eu em s9u nc}me sanciono a sgguinte lei*
Art.Ig-Fica a Pc}der Executive autorizado I
abrir crfdito §up|emgntar pcir excesso de arf ecada€;a no valor de I
CRS 150.000.000 {centc] a cincc}enta milh;es de cruzeiros) dg confor￾midade cc}m a art.42 § i9,item 11 da Lei n9 4.320 de 17/03/64.
AI`t.29 - Fica ainda a Poder Exscutiuo alJtc]ri￾zado a supiementar as dotagoes door?amento viggnte atg a montante I -
de CBS 150.000.000 (cent@ a cincognta milh;es de cruzeiros}.
Art.39 -Esta Lei entrar£ Bin Lfigc3r na data I
de sua publica€ao,revc}gadas a§ disposifc}es em contr:rio.
- , ,+ ® -
Natfrcia, 18 de dezembro de 1985