norma nº 187/1991

CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
pt
x
j Rua Governador Valadares, 40 — Fone (035) 456-1238
NATÉRCIA a Minas Gerais
BLEA8L 0 LU 6.6 8. 42 107/28
Rejeita as contas do ex-Prefeito Munici
pal o Sr, JOSÉ AIRTON DOS REIS, exercí!
cio de 1 985, E
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do *
Regimento Interno, e com base no artigo 31, parágrafos 1º e 29 da
Constituição Federal e Parágrafo 3º do artigo 52º da Lei renda
do Município RESOLVE:
Artigo 1º Ficam rejeitadas as contas do
ex-Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, o Sr,'!
JOSÉ AIRTON DOS REIS, exercício de 1 985, bem como as contas da !
respectiva Mesa da Câmara Municipal durante o mesma exercício, k
com base no respeitável Parecer nº 523/86, processo nº 015,706, *!
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais,
Artigo 2º EstaRESOLUÇÃO entra!
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em !
contrário.
Câmara Municipal de Natércia-MG, 20 de se
semnsrião dba oc SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
Neca;
MIRIAN OUZA CARVALHO
Secretária da Câmara de Vereadores
tembro de 1 991,