norma nº 190/1991

"CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA .
Rua Governador Valadares, 40 — Fone (035) 456-1238
NATÉRCIA — Minas Gerais
RES O LU CcAÃo Nº 190/91
Ens: ms
o E mm mo Essas:
Julga as contas do ex-Prefeito Munici
pal o Sr. JOSÉ AIRTON DOS REIS, exer!
cício de 1 987.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos de '*
seu Regimento Interno, e com base no artigo 31, parágrafos 1º e
2º da Constituição Federal e Parágrafo 3º do artigo 52º da Lei!
Orgânica do Município RESOLVE:
Artigo 1º Ficam aprovadas as contas do ex=
Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, o Sr, *
JOSÉ AIRTON DOS REIS, exercício de 1 987, bem como as contas de
sua respectiva Mesa da Câmara Municipal durante o mesmo exercí"
cio, no que couber o PARECER da Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas, nos seus itens 02, 03, 06, 07, prevalecendo
como Rejeitadas nos demais itens, 01, 04, 05, 08, 09, em conso!
nância dom o PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, todos partes integrantes desta RESOLUÇÃO.
Artigo 2º EstaRESOLUÇÃO entraem
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em *
contrários
Câmara Municipal de Natércia-MG, 23 de de '
SEBASTIÃO Menos DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
MIRIAN >A DER no
Secretária da Câmara de Vereadores
zembro de 1 991,