norma nº 194/1992

< CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AS
Zef Rua Governador Valadares, 40 — Fone (035) 456-1238
çà NATÉRCIA - Minas Gerais
R.E.8,0,4.U.G.R.0. Nº 194/92
Aprova a sugestão da Meritíssima Juíza
de Direito Doutora BERNADETE PORTUGAL*
simÃo,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artá
go 30, Inciso 1 da Constituição Federal e artigo 41, Inciso V da!
Lei Orgânica do Município RESOLVEs
Artigo 1º Fica aprovado/a sugestão da Me *
ritíssima Juíza de Direito Doutora BERNADETE PORTUGAL SIMÃO, aprg
sentada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
no sentido de que o Município de Heliodora seja transferido da *
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - MG para a Comarca de Natér '
cia « MG,
Artigo 2º Revogandosse as disposições em *
contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua *
publicação,
Câmera Municipal de Natércia-MG, 15 de abril
de 1 992,
SEBASTIÃO são DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
1)
(id
MIRIAN DÊ SOUZA CARVALHO
Secretária da Câmara de Vereadores