norma nº 202/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Navácio - nº 40 — Natércia -MG
RESOLUÇÃO Nº 202
Reajusta os subsídios e verbas de
representação dos Senhores Prefei
to e Vice-Frefeito...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suag atribuições legais, nos termos do artigo *
37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1 988,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam reajustados os Subsídios e a Ver.
ba de representação dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito do Muni
cípio de Natércia-MG, a partir de 1º de janeiro de 1 993, nos mes
mo índices (índice do aumento do Salário Mínimo) concedidos ao *
Pessoal da Prefeitura, incidindo os reajustes sobre os subsídios"
e Verba de Representação fixados nos termos da Resolução nº 197/
92, artigo 1º e seu Parágrafo Único,
Artigo 2º - Refogando-se as disposições em contrário
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Natércia-NG, em 29 de janeiro de
2.993.
Presidânte da Câmara dos Vereadores
Main do Getuhho
Maria Aparbcida Mendes de Carvalho
1º secretária da Câmara dos Vereadores