norma nº 1125/2010

LEI Nº 1125 / 2010
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder abono salarial aos
professores em atividade.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial, aos professores municipais que atuam no Ensino
Fundamental e Educação Infantil em atividade, à título de
complementação de remuneração determinada pela Medida Provisória
nº 339, de 28 de dezembro de 2006, transformada em Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007, com o objetivo de atingir o índice de sessenta por
cento (60%) da utilização dos recursos do FUNDEB, para o presente
exercício.
Art. 2º - O abono será divido entre os servidores
Elêscritos no artigo anterior, até atingir o limite mínimo imposto pela
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foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
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devidos fins, que am conformidade.
éB Art. 3º - Os professores contratados receberão o
aBono proporcional ao período do contrato.
presente
em €S/30/ 30, Por
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
CERTIFICO para cs
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
7 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os demais professores que fazem parte da
Educação e não estão incluídos nos 60% do FUNDESB, para não haver
prejuízo nos seus vencimentos, será destinado o mesmo valor no abono
salarial, porém com recursos dos 40% do FUNDEB.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, para o presente exercício
financeiro.
Lei
RTIFICO para os devidos fins, que em conformidage.
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
com o Art, 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 06 de outubro de 2010.
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As JOSÉ AIRTON J EIS
Ee PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000