norma nº 206/1993

Ea ;
; Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% 4, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RES Ot À 6 Nº 206/93
REAJUSTA OS sussíDiOS E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEL
TO E VICE-PREFEI TOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO !
ARTIGO 37, INCISO X E XI DA CONSTITUIÇÃI FEDERAL DE 1988 ,
RESOLVE:
PA
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ARTe IS - FCAN “RE IWUSTADOS Os suBsíDIOS E A VER
BA DE REPRESENTAÇÃO D SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO ?
PAVI caaRçS
DO MUNICÍPIO DE NA TÉRCIAHO,
NOS MESMOS ÍNDICES (fupice DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO) CON
PARTIR DE |9 DE MAIO DE 1993,
CEDIDOS AO PESSOAL DA PREFEITURAS INCIDINDO OS REAJUSTES so
os
BRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE ABRIL DE 1993,
ART. 2º - REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÃ=-
RIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL | CAÇÃO,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, 04 DE MAIO DE !
1993,
ELSON LINO DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES
Aissô A Chart
Marta APARECIDA MENDES DE CARVALHO
IA SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES