norma nº 234/1995

E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 — Fone (035) 456-1238
NATÉRCIA — CEP 37524-000 — MINAS GERAIS
N
[4
(e
RE SG tu xo Nº 234/95
Aprova despesas realizadas
no exercício de 1 986.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
“ ) is no uso de suas atribuições legais, nos termos de seu Regi
(
mento Interno, e com base no artigo 31, parágrafo 2º da Cons,
tituição Federal, combinado com o artigo 52, parágrafo 3º da
Lei Orgânica Municipal,
RAAS O LR:
Artigo 1º =/Ficam aprovadas 'as despesas realizadas /
no exercício de 1 986, relacionadas no ANEXO 1, que passará
a fazer parte desta Resolução, por serem tonsideradas de. in
toresse público.
Artigo 2º =-As despesas relacionadas no anexo acima"
KA citado, foram realizadas sem Empenho Prévio, constituindo-se
o lançamento em erro administrativo, NÃO trazendo, contudo,/
prejuízo aos cofres públicos,
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natércia, 13 de dezembro de 1 995,
lia. rh ADE
NELSON LINO DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ludo db
MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
SECRETÁRIA DA CÂMARA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
48 Coordenadoria de Área de Fiscalização Pinanceiru e
Orçamentária para os lunicípios
Prefeitura Municipal de NAZÉRCIA
Exercício de 1986
ANEXO I
As despesas abaixo relacionadas forem cfetuadas
sem empenho prévio, contrariando o artigo 60 da Lei 4320/64
JANEIRO NE à) 336,00
Es) 1.843,00
2a 8.508,00
22 11.440,33
dita, 27.000,00
TOTAL -ANDÃO Ivai. 02449, )253 9
à consideração superior.
o em 06/ 04/93 .
Helená ção Pereira
Assistente Técnico de Controle Externo