norma nº 246/1997

RESOLUÇÃO 246/97
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DE 1994, GESTÃO DO PREFEITO
JOSÉ AIRTON DOS REIS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, nos termos de seu Regimento Interno, e com base no
artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 52,
parágrafo 3º da Lei Orgânica Federal;
Artigo 1º - Ficam aprovadas, sem nenhuma restrição, com base
no parecer da Com issão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara
Municipal, as contas do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais,
“exercício de 1994, da gestão do Prefeito Municipal Senhor José Airton dos Reis.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natércia, 16 de Dezembro de 1.997.