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norma nº 247/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 247 / 1999
Date 1999-03-29
Ementa"Aprova as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 1997, gestão do Prefeito José Raimundo Fernandes."
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<<. CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Eq
Fr
| if Rua Prefeito José Nacácio, 40 — Fone (035) 456-1238
ç NATÉRCIA — CEP 37524-000 — MINA
E & S GERAIS
RESOLUÇÃO 247/99
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DE 1997, GESTÃO DO PREFEITO
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, nos termos de seu Regimento Interno, e com base no
artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 52,
parágrafo 3º da Lei Orgânica Federal;
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam aprovadas, sem nenhuma restrição, com base
no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal, as contas do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais,
exercício de 1997, da gestão do Prefeito Municipal Senhor José Raimundo
Fernandes.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natércia, 29 de Março de 1.999.
Alega NO LDE ab da Sacro
PRESIDENTE DA CÂMARA
vb dg di Med
SECRETÁRIA DA CÂMARA

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