norma nº 251/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 251/00
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e
do Vice- Prefeito, para a Legislatura que se inicia em
2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte
resolução.
Artigo 1º - Fica fixado a remuneração do Prefeito,
para a vigência na Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de
2001, em R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais),
mensalmente.
Artigo 2º - Os subsídios do Vice - Prefeito serão de
R$ 900,00 (novecentos reais), por mês.
Artigo 3º- Os subsídios de que trata esta resolução
sofrerão revisão geral anual, observando-se as mesmas datas e
índices estabelecidos para os servidores públicos municipais, nos
termos do art, 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 4º- As despesas decorrentes correrão por
conta de dotações próprias, a serem previstas no orçamento.
Artigo 5º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 2001.
Câmara Municipal de Natércia, 29 de Setembro de
2000.
ANTÔNIO ao DE SOUZA
Edi, DA CÂMARA
desneleio dig ALoprÃ
MARIA CIDA MENDES DE CARVALHO
SECRETÁRIA DA CÂMARA