norma nº 254/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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RESOLUÇÃO Nº 254/2005
“Autoriza fo) desmembramento da Câmara
Municipal e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Natércia, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte Resolução:
ErE: E me Fica assegurada a autonomia
administrativa, financeira e contábil do Poder
Legislativo.
Art. 2º. —- A proposta orçamentária do Poder
Legislativo será elaborada pela Câmara, respeitados
os prazos previstos para aprovação da Lei
Orçamentária Anual do Município.
Art. 3º -— Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de
cada mês, de acordo com o art. 168, da Constituição
Federal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de
2006.
Natércia, 07 de dezembro de 2005.
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de Souza Nelson Lino dos Reis
Presidente É Vice-Presidente
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osé Ovídio Ferreira
ecretário