| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | "O Presidente da Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE…" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 255/2005 (0) Presidente da Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE : Art. 1 - O Poder Legislativo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, conforme Resolução nº 254/2005 de 07 de dezembro, passa ter sua Autonomia Administrativa, Financeira e Orçamentária própria, a partir de janeiro de 2006. Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor a partir de janeiro de 2006. Câmara Municipal de Natércia, 14 de dezembro de 2005. Aube sio Ho de Soeyo Souza PRESIDENTE