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norma nº 256/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 256 / 2006
Date 2006-02-07
Ementa"O Presidente da Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições e nos termos da Lei, RESOLVE…"
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em —— ncia
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 256/2006
O Presidente da (Câmara Municipal de
Natércia, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições e nos termos da Lei,
RESOLVE,
Art.1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a divulgar semestralmente a partir do
exercício de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 63, item II da Lei
Complementar de nº 101 de 04/05/2000.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 07 de Fevereiro de 2006.
Ade, el de Souza
Presidente

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