| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 257/2006 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criada Comissão Especial com a finalidade de propor emendas à Lei Orgânica Municipal, objetivando a sua reforma e adequação às normas constitucionais atualmente vigentes. Art. 2º. A Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal será formada por 03 (três) vereadores, respeitada, no que couber, a proporcionalidade na representação partidária. Art. 3º. A Comissão Especial de Reforma será composta por: I- Presidente; - Vice-Presidente; HI- Relator. Parágrafo único. Compete ao Presidente da Câmara a designação dos Vereadores para o desempenho das funções de presidência, vice-presidência e relatoria. Art. 4º. A Comissão Especial de Reforma deliberará pelo voto da maioria de seus membros, sendo o voto vencido consignado em separado. Art. 5º. Os trabalhos da Comissão Especial de Reforma deverão encerrar-se até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, com a apresentação das emendas ao texto da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Rs de 2006. - o. Pinto Noel de Las/n Dot Presidente dé dos Reis Vice-Presidente Ouealeat cr. José Ovídio Ferreira Secretário - CERTIDÃO Municipal, o(a) E Natércia, 05/C3/06 , ) para os devidos fi ins, que, ei conto e com o art. 91 da Lei parir ; foi bli sá átrio da Câmara Municipalem OS / Em se Or expressão da verdade, firmo o presente