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norma nº 257/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 257 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal e estabelece outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 257/2006
“Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial de Reforma da Lei Orgânica
Municipal e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial com a finalidade de propor
emendas à Lei Orgânica Municipal, objetivando a sua reforma e adequação às normas
constitucionais atualmente vigentes.
Art. 2º. A Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica Municipal
será formada por 03 (três) vereadores, respeitada, no que couber, a proporcionalidade na
representação partidária.
Art. 3º. A Comissão Especial de Reforma será composta por:
I- Presidente;
- Vice-Presidente;
HI- Relator.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Câmara a designação dos
Vereadores para o desempenho das funções de presidência, vice-presidência e relatoria.
Art. 4º. A Comissão Especial de Reforma deliberará pelo voto da
maioria de seus membros, sendo o voto vencido consignado em separado.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão Especial de Reforma deverão
encerrar-se até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, com a
apresentação das emendas ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Rs de 2006.
- o.
Pinto Noel de Las/n Dot
Presidente
dé dos Reis
Vice-Presidente
Ouealeat
cr. José Ovídio Ferreira
Secretário
- CERTIDÃO
Municipal, o(a) E
Natércia, 05/C3/06 ,
) para os devidos fi
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conto e com o art. 91 da Lei parir
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Or expressão da verdade, firmo o presente

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