norma nº 261/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 261/2009
“Dispõe sobre o Informativo Oficial da
Câmara Municipal de Natércia —- MG. e
dá outras Providências .”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1º.) — Fica criado o Informativo Oficial da Câmara Municipal
de Natércia — MG...
$ 1º — A escolha de um nome para o informativo Oficial da
Câmara Municipal de Natércia — MG dar-se-a de forma democrática através da
participação da população com a realização de um concurso de nomes, junto as Escolas
do municipio e a população.
$ 2º - Após o concurso, o nome vencedor deverá ser aprovado em
Plenário.
Art. 2º.) — A circulação do Informativo Oficial da Câmara
Municipal, será de âmbito municipal, podendo porém ultrapassar os limites do território
do município de Natércia — MG.
Art. 3º — A publicação do Informativo Oficial da Câmara
Municipal, será mensalmente podendo, a critério do Presidente da Câmara publicá-lo,
bimestral,ou semestralmente.
Art. 4º — Os assuntos a serem publicados pelo Informativo Oficial
da Câmara Municipal, poderá conter entre outros os seguintes:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas , 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
I — Expediente, constando obrigatóriamente o número desta
Resolução e jornalista responsável;
II — Editorial;
HI — Ementas de Proposta de Emendas à Lei Orgânica, com
informação sobre seus autores;
IV — Resumos de Atas;
V — Resumos de Requerimentos e Indicações dos Senhores
Vereadores;
VI — Ementas de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos
Legislativo, com informação sobre os seus autores; etc.
VII — Textos assinados por seus autores, não se responsabilizando
a Câmara Municipal pelos mesmos;
VIII — Homenagens a Vereadores, Autoridades Municipais,
Estaduais, Federais, a cidadãos de Natércia, bem como a outras pessoas que prestam
serviços de relevância à Câmara ou ao Município;
IX — Noticias relacionadas com a administração do Poder
Legislativo;
X — Participação de Vereadores em Congressos, Seminários,
Cursos, etc;
XI — Integra ou resumo de correspondências recebidas ou
expedidas, se de interesse da Câmara;
XII — Comentários sobre a Lei Orgânica, Constituição Federal e
outras legislações;
XII — História do Município ou de seus cidadãos;
XIV — Noticias relacionadas com o Executivo Municipal, em
caráter informativo;
XV — Noticias relacionadas com entidades do Município de
Natércia, reconhecidas de “utilidade pública”, em caráter informativo;
XVI — Entrevista com Vereadores ou Autoridades de qualquer
ente da Federação;
XVII — Entrevista com cidadãos de Natércia, em caráter apolítico;
GE a B
sf CÂMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
SES 7» Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII- Coluna do Presidente da Câmara;
XIX — Publicações afins.
Art. 5º - Para a publicação do Informativo Oficial da Câmara
Municipal, serão usadas dotações próprias, contidas no Orçamento do Município,
consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 6º - Revogando as disposições contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2009.
ício Goulart - Presidente
William
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João Boanerges Mártins- Vice- Presidente
Antônio (de Souza