norma nº 264/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua José de Souza Campos, 457 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº. 264/2009
“Dispõe sobre a criação de uma
Comissão Especial de Licitação da
Câmara Municipal de Natércia e
estabelece outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA - MG., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a partir desta data autorizado a criação de
uma comissão especial para processos licitatórios na Câmara Municipal de
Natércia — MG..
Ar. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior tratará de
assuntos específicos e será nomeada através de portaria.
Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 3 (três)
membros, sendo 2 (dois) servidores públicos e 1 (um) vereador, conforme os
artigos 51, $ Te 84 da Lei 8.666/93 ( Lei das Licitações);
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2009.
Wir À
WILLIAM dd GOULART
Presidente da Câmara
= 7
JOÃO BOANERGÊS MARTINS
Vice-Presidente
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins,
) , que, em
conformidade com q art. 94 d y
Municipal, o (a) amics: pe)
foi publicado no átrio da Câmara Mun.cipal
em. Por expressão da -erdade
firmo o presente. Natércia, 5 [09:04 |