norma nº 1069/2009

44 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
5; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1069/2009
Autoriza o Transporte Especial para Eventos
Esportivos, Culturais e de lazer no município de
Natércia (MG).
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Público a
prestar apoio aos setores Esportivo, Cultural e de Lazer através de transporte
especial para os usuários.
Parágrafo Único — O transporte a que se refere o caput deste artigo e aquele
associado a itinerários de eventos esportivos, culturais e de lazer, no âmbito
municipal ou intermunicipal.
Art. 2º - As escolas da rede pública, poderão utilizar este
serviço, programando o uso do transporte através da Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 3º - Para fins de execução dos transportes, o município
poderá utilizar os veículos da frota municipal ou contratar com empresas
especializadas no ramo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 5º - Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogadas às disposições em contrário.
Natércia-MG, 08 de Abril de 2009.
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