norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
re”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2007
“Concede licença para o Prefeito
Municipal afastar-se do
Município e' dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a afastar-se
do Município, no período de 02 de junho de 2007 a 01 de julho de 2007
especificamente para tratar de assuntos de saúde.
8 1º - Por ocasião de seu afastamento, o Prefeito Municipal
deverá fazer a devida comunicação á Câmara Municipal, especificando o
motivo, e comprovando a necessidade do procedimento cirúrgico.
8 2º - Por ocasião de seu retorno e após reassumir o cargo,
o Prefeito Municipal comunicará o fato imediatamente à Câmara Municipal.
Art. 2º - O Prefeito terá direito a perceber a remuneração
durante o período em que perdurar a licença, conforme dispõe o inc. |,
parágrafo único, do art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2007.
AMMUMA
José Ovídio Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
Vera Lucia J Ali, Reis
Secretária
CERTIDÃO
; CERTIFICO, Para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a)! foi publicado
essi da Câmara Municipal em 06 / 06/02 A
or expressão da verdade, firmo o sente
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