norma nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2007
PO O O Os
“Concede licença para o Vice -
Prefeito Municipal afastar-se do
Município e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Vice- Prefeito Municipal autorizado a
afastar-se do Município, no período de 02 de junho de 2007 a 01 de julho de
2007 especificamente para tratar de interesses particulares.
8 1º - Por ocasião de seu retorno e após reassumir o cargo,
o Vice-Prefeito Municipal -comunicará o fato imediatamente à Câmara
Municipal. ;
Art. 2º - O Vice-Prefeito não terá direito à respectiva
remuneração, pelo período em que perdurar a licença, posto que não se
enquadra nas hipóteses do parágrafo único e incisos do art. 62 da Lei Orgânica
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2007.
e
Pfonio
José Ovídio Ferreira
Presidente
5: Sead fodld, da
Vice-Presidente
A
Vera clio dos Reis
Secretária
-* CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos
, fins,
penêraçam com o art. 91 da Lei ico
unicipal, o(a) 2 , foi publicado