norma nº 13/2020

k CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PORTARIA Nº 013/2020
[A ,
CERTIDÃO
CERTIFICO, para ôs devidos fine, qua, qm “Incineração de 2º via de Receitas e
jidad oa a rgâni e
Vegano! Mania E (o Pesfama “Qli2o Despesas da Contabilidade da
om LSSLSS por expressão de veróade, | Prefeitura Municipal que
firmo o presente. Natércia, + encontram-se nos arquivos da
A ia Cã Municipal tabel
= a niração | âmara Municipal e estabelece
outras providências”
ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a consulta com o protocolo de atendimento
nº 811914RWZX ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (em
anexo);
Considerando a reforma do prédio da Câmara Municipal,
onde foram verificadas nos arquivos da Câmara Municipal as 2º vias dos
documentos das Receitas e Despesas da Contabilidade da Prefeitura
Municipal danificadas;
Considerando o oficio nº 068/2020 da Prefeitura Municipal
de Natércia, informando que as pastas etiquetadas com Receitas e Despesas
existentes no arquivo da Câmara Municipal são cópias e as originais
encontram-se nos arquivos da Prefeitura (em anexo);
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a incineração das 2º vias dos
documentos de Receitas e Despesas da contabilidade da Prefeitura
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Municipal de Natércia que se encontram danificados nos arquivos da
A Câmara Municipal.
j)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
Presidente — Ano 2020
Legislatura 2017-2020
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
08/09/2020 Gmail - ENC: Atendimento CRTCE
M G ma il Plenario Ver. Antônio Teodoro de Araújo <plenario.cmnaterciaQ)gmail.com>
ENC: Atendimento CRTCE
Helenita Lopes <helenitaprefnat(Qhotmail.com> 21 de agosto de 2020 09:45
Para: "Plenario Ver. Antônio Teodoro de Araújo" <plenario.cmnatercia(Dgmail.com>
De: moacirboreli <moacirboreli(Quol.com.br>
Enviado: quinta-feira, 6 de junho de 2019 10:45
Para: helenitaprefnat(Dhotmail.com <helenitaprefnat(ODhotmail.com>
Assunto: ENC: Atendimento CRTCE
De: nao respondaútce.mg.gov.br
Enviada: 2019/06/05 18:41:46
Para: moacirboreliQuol.com.br
Assunto: Atendimento CRTCE
FALE COM O TCE Lo ICEw
E CIDADÃO | IDADA E CIDADÃO | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Protocolo do atendimento: Status do atendimento:
811914RWZX Resolvido
Descrição do atendimento:
Em quase todas câmaras e Prefeituras, são feitos dois arquivos das documentações relativos
despesas do mes, o arquivo dos documentos originais para câmara, e outro cópia(xerox) para o
Tribunal de Contas quando de sua visita.
Mediante ao alto custo na elaboração de um arquivo paralelo, indagamos a necessidade que se faça
este arquivo de cópias(xerox).
E além do custo, é o espaço necessário para guardar as pastas em duplicidades.
No aguardo,
Moacir Ferreira Boreli - Contador
https://mail.google.com/mail/u/1?ik=810c65bb62&view=pt&search=all&permmsgid=msg-[%3A1675639084717521522&simpl=msg-%3A1675639... 1/2
08/09/2020 Gmail - ENC: Atendimento CRTCE
Conclusão do atendimento:
Prezado (a),
Em resposta a sua solicitação, informamos que não há obrigatoriedade da emissão da via do TCEMG
(2º via).
O Tribunal de Contas quando da sua fiscalização, verificará a 1º via dos Empenhos e se necessário |
solicitará uma cópia reprográfica do documento.
Atenciosamente
Central de Relacionamento com o TCE
A sua avaliação é muito importante para que possamos continuar prestando um serviço com
qualidade e eficiência. Avalie a equipe da Central de Relacionamento com o TCEMG - CRTCE
acessando a pesquisa aqui.
“As informações contidas neste e-mail e anexos são para uso exclusivo do destinatário pretendido. Caso tenha
recebido por engano, notifique o remetente e apague-o imediatamente. A sua divulgação não autorizada é
expressamente proibida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
https://mail.google.com/mail/u/1?ik=810c65bb62&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1675639084717521522&simpl=msg-f%3A1675639... 2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ofício nº. 044/2020
De: Plenário "Vereador Antônio Teodoro de Araujo"
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 20/08/2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
, Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente
para solicitar informações referente as pastas contendo empenhos, notas fiscais e
pagamentos que se encontram nos arquivos da Câmara Municipal:
1º) As pastas existentes nos arquivos da Câmara Municipal
são cópias?
2º) Se positivo, os originais encontram-se sobre a guarda dos
arquivos da Prefeitura Municipal?
Sem mais, renovo meus protestos de respeito e consideração.
Exmo. Sr..
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
NATÉRCIA - MG
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
TA] ;
GIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a JA ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 068/2020
Assunto: Resposta
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21/08/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Natércia - MG,
Cumprimentando-o, venho por meio deste responder ao ofício nº 044/2020,
sobre as pastas contendo empenhos, notas fiscais e pagamentos.
As pastas enviadas à esta câmara pelo setor de contabilidade desde que
estejam com as etiquetas RECEITA E DESPESA (período especificado em cada pasta), são
cópias das pastas originais que se encontram nos arquivos desta prefeitura.
Atenciosamente,
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
a
Exmo. Sr. IO
2
Antônio Carlos de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal =
Câmara Municipe de Natércia -MG - SITE
Natércia - MG iii
PROTOCOLO GERAL 171/2020
Data: 03/09/2020 - Horário: 12:20
Administrativo - OFCR 54/2020
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000