norma nº 918/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 918/2005
Abre crédito especial - CIDE
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
valor de 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de serem aplicados no financiamento
de programas de infra-estrutura de transportes.
Art. 2º - Os recursos citados acima, serão repassados pela UNIÃO,
ao Município, através da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização do
petróleo e seus derivados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º- Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 01 de Fevereiro de 2005.
CRISTIAN ÔNIO € ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL