norma nº 924/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 924/2005
Abre Crédito Especial - PNATÉ
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), para a manutenção do transporte escolar.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do PROGRAMA NACIONAL
DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR(PNATE).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Janeiro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO.
PREFEITO MUNICIPAL