norma nº 929/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 929/2005
Abre crédito especial para a compra de consultório dentário
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), com a finalidade de adquirir um consultório dentário
para o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, visando o atendimento das famílias do
município.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do PROGRAMA SAÚDE
BUCAL(PSB).
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a seguinte dotação:
Dotação: 020403 103011053 — Programa de Atendimento Básico na Saúde
Aquisição de Equipamentos Permanentes — PAB
449052 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00
Art. 4º - Como recurso fica anulada a dotação do Orçamento-
Programa conforme discriminações:
Dotação: 020403 103011053 2.012 — Manutenção do Atendimento Básico na Saúde
339048 — Outros auxílios financeiros pessoas físicas -
R$10.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Abril de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL