norma nº 932/2005

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Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
f PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
d CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 932/2005
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com a finalidade de repassar recurso para a
CRECHE MUNICIPAL “KARINE SIQUEIRA CARVALHO MOREIRA”.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do PROGRAMA NACIONAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHE- (PNAC- PNAE CRECHE).
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a seguinte dotação:
Dotação: 020304 123611201 — Programa de Alimentação Escolar
Manutenção da Merenda Escolar- PNAEC
339030 - Material de Consumo - R$ 2..000,00
Art. 4º - Como recurso ficam anuladas as dotações do Orçamento-
Programa conforme discriminações:
Dotação: 020103 041220402 2.004 — Manutenção do Convênio Polícia Militar
339030 —-Material de Consumo - R$1.000,00
Dotação: 020103 041220402 2.005 — Manutenção do Convênio Polícia Civil
339030 - Material de Consumo — R$1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Abril de 2005.
CRISTIANO A joão NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL