norma nº 938/2005

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 938/2005
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para gerir os recursos do SUS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a seguinte
dotação: .
Dotação: 02.04.03 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.1053 — Reembolso de consultas e exames médicos
3390.48 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Art. 3º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de
excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 25 de Agosto de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETÁNO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL