norma nº 939/2005

| PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 939/2005
Autoriza usar veículo como forma de pagamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o veículo de
propriedade desta Prefeitura, placa nº CGS 8953 como forma de pagamento na aquisição
de outro.
Art. 2º - O veículo será avaliado por uma comissão indicada por
portaria.
Art. 3º - O ônibus a ser adquirido será utilizado no serviço de
educação no transporte de alunos da rede pública de ensino.
Art. 4º - Para pagamento de tal aquisição poderá o Poder Executivo
utilizar-se de dotações próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 25 de Agosto de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL