norma nº 940/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 940/2005
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á COPASA —
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, duas áreas de terreno sendo uma com a
área de 4.150 m2 e outra com a área de 918,40 m2, totalizando 5.068,40 m2, no Bairro da
Chapada.
Art. 2º - O terreno citado no artigo anterior é o local onde está
instalado a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA — ETA, do município.
Art. 3º - A COPASA somente duplicará o tratamento de
água potável á população, ou seja fará benfeitorias no local, se possuir a posse do terreno
citado acima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 25 de Agosto de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL