norma nº 941/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 941/2005
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), com a finalidade de
atender o PROGRAMA SAÚDE EM CASA.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação: 02.04.03 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.1053 — Programa Saúde em Casa
339030 — Material de Consumo --- R$ 12.000,00
Art. 3º - A abertura do crédito especial citado acima será
feito por tendência de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Outubro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL