norma nº 949/2005

— PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 949/2005
Concede abono salarial aos professores
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores do Ensino Fundamental, nos meses de
outubro, novembro e dezembro, com a finalidade de atingir o percentual
estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - O abono citado acima será de R$
500,00(quinhentos reais), por professor.
Art. 3º - Os professores municipais que atuam no Pré
Escolar, também receberão o mesmo valor do abono salarial, citado no
artigo anterior, porém com recurso próprio do município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de outubro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO Zttano JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL