norma nº 955/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 955/2005
Autoriza abertura de créditos adicionais
suplementares.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte por cento), do valor
orçado na Lei Orçamentária Anual de 2005.
Art. 2º - Como recurso para abertura de créditos adicionais
suplementares, referidos no artigo anterior, fica autorizada a utilização da
anulação de dotações conforme art. 43 da Lei 3.420/64..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
a 30/11/2005.
Natércia, 07 de dezembro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO Eos JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL