norma nº 958/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 958/2005
Concede abono salarial aos professores
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder abono salarial aos professores do Ensino
Fundamental, no mês de dezembro, com a finalidade de
atingir o percentual estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - O abono citado acima será de até
R$ 700,00 (setecentos reais), por professor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 28 de dezembro de 2005.
CRISTIANO ANTÔNIO! ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL