norma nº 959/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
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Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2005.
“Cria cargo de contador e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de
Contador, de provimento comissionado, de livre nomeação
e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com
uma vaga e vencimento mensal de R$ 850,00 (oitocentos
cinquenta reais).
Ss 1º -—- O Cargo de Contador, terá
as atribuições de:
I — exercer as funções de
registros contábeis, controlar a execução orçamentária,
financeira e patrimonial, organizar relatórios de gestão
fiscal, providenciar elaboração do orçamento anual, da
lei de Diretrizes Orçamentárias e a prestação de contas;
II - prestar assistência às
comissões permanentes e especiais em assuntos de
natureza contábil, elaborando e/ou emitindo pareceres
nos processos administrativos e legislativos, como
licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios,
questões trabalhistas ligadas à administração de
recursos humanos etc., visando assegurar o cumprimento
de leis e regulamentos.
III = redigir documentos
contábeis, pronunciamentos, minutas e informações sobre
questões de natureza administrativa, fiscal, civil,
comercial, trabalhista e outras, aplicando a legislação
em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara
Municipal.
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IV o - examinar o texto de
projetos de leis recebidos pela Câmara, bem como as
emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando
pareceres, quando for (o) caso, para garantir o
cumprimento dos preceitos legais vigentes.
V = manter contatos com
consultorias técnicas especializadas e participar de
eventos específicos da área, para se atualizar nas
questões contábeis pertinentes à Administração.
VI -— executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
ES DO são requisitos para
investidura no Cargo de Contador:
I - capacidade física, cortesia e
trato no atendimento.
II - ambiente de trabalho: normal
de escritório e está sujeito a trabalho externo.
Art. 2º = Revogadas as
disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Cristiano Antônio E Junho
Prefeito Municipal