norma nº 961/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Lei nº 961, de 28 de dezembro de 2005.
“Cria cargo de Secretário Geral da Câmara e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Secretário
Geral da Câmara, de provimento comissionado, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com uma vaga e
vencimento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
S 1º - O cargo de Secretária Geral, terá as
atribuições de:
I - superintender os trabalhos da Câmara,
auxiliando a Mesa Diretora e os vereadores nos assuntos
pertinentes ao Poder Legislativo.
II -— elaborar, receber e enviar ofícios e
correspondências; preparar, organizar e arquivar documentos de
interesse da Câmara
III — prestar assistência às comissões
permanentes e especiais em assuntos administrativos, redigindo
pareceres nas questões ligadas à administração de recursos humanos
etc.
IV - executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
S 2º- São requisitos para investidura no
Cargo de Secretária Geral:
I -— escolaridade: ter completado o ensino
médio;
II - capacidade física, cortesia e trato no
atendimento.
III - ambiente de trabalho: normal de
escritório e está sujeito a trabalho externo.
Art. 2º — Revogadas as disposições em
contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Antônio Caet Junho
Prefeito Munici