norma nº 806/2001

NE Rh PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
; Bh Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
ESTE CEP 37524 - 000 - NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 806/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder
ajuda financeira a Rádio Clube FM.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ajuda financeira a Rádio Clube FM do Município.
Artigo 2º - O valor a ser repassado mensalmente a Rádio
será de meio salário mínimo vigente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Setembro de 2.001.