norma nº 963/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 963/2006
Declara como sendo de utilidade pública para o fim que
se destina, a APAE do município.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarado como sendo de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE), entidade sem
fins lucrativos que tem como objetivo beneficiar os deficientes do município
de Natércia, através do atendimento educacional, assistência médica e
paramédica, promovendo assim a inclusão social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 08 de março de 2006.
CRISTIANO ANTÔ CAE O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL