norma nº 967/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 967/2006
Autoriza o parcelamento do IPTU
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO(IPTU), da seguinte forma:
- IPTU com vencimentos acima de R$500,00(quinhentos
reais)- será parcelado em três vezes.
- IPTU com vencimentos abaixo de R$500,00(quinhentos
reais) - desconto de 10%(dez por cento) do valor total, até a data de seu
vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 09 de março de 2006.
CRISTIANO ARTES CREA JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL