norma nº 968/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 968/2006
Abre crédito especial para transporte de alunos
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$15.000,00(quinze mil reais), com a finalidade de conceder ajuda de custo aos estudantes
de nível superior, no que diz respeito a transporte.
Art. 2º - A ajuda de que trata o artigo anterior será de R$1.500,00(hum mil e
quinhentos reais), mensais, dividido pelo número de carros que saem do município.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0203.05 — Ensino Geral
12.364.0007 — Ajuda de Custo a Estudantes de Nível Superior
339018 — Auxílio Financeiro a Estudante- R$15.000,00.
Art. 4º - Como recurso fica anulada a dotação do orçamento-Programa
conforme discriminação:
0205 15512 0012 1.009 449051 — construção do matadouro municipal/obras
e instalações — R$15.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 09 de março de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO C. O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL