norma nº 971/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 971/2006
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$40.000,00(quarenta mil reais), com a finalidade de terminar a construção do campo de
futebol.
Art. 2º - Os recursos são provenientes do PROGRAMA ORÇAMENTO
GERAL DA UNIÃO/OGU/ESPORTE SOLIDÁRIO, contrato de repasse nº
015983865/2003/Ministério do Esporte.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
13 812 0029 449051 — construção de campo de futebol -obras e
instalações(recurso convênio) — R$40.000,00.
Art. 4º - Como recurso fica anulada a dotação do orçamento programa
conforme discriminação:
13 812 0029 1.004 449051 — construção de campo de futebol — obras e
instalações — (recurso próprio)- R$40.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 22 de março de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO