br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 976/2006

Tipo Lei
Número / Ano 976 / 2006
Date 2006-05-04
Ementa"Dispõe sobre a criação da Controladoria Interna no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Natércia e dá outras providências."
native_id769

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 976/2006.
“Dispõe sobre a criação da Controladoria
Interna no âmbito da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Natércia e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Natércia, MG, a Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Art. 2º A Controladoria Interna da Câmara é orgão de
fiscalização da administração da Câmara Municipal, a quem incumbe analisar e emitir
parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos a despesas,
licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais
e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda:
I — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração da
Câmara, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens
públicos;
H — elaborar, apreciar e submeter à Mesa da Câmara, estudos,
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
HI — acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da
Câmara Municipal;
VI — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão
dos órgãos da Câmara Municipal;
VII — executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e
órgãos constitutivos do Poder Legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por
ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade do Município;
IX — tomar as contas dos responsáveis por bens e valores,
inclusive do Presidente da Câmara ao final de sua gestão, quando não prestados
voluntariamente;
X — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas da Câmara, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas:
XI — zelar pela organização e manutenção atualizada dos
cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque,
almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de
veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos
órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII — verificar as operações de créditos, avais e garantias
prestadas pelo Município;
XIII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 3º A Controladoria Interna da Câmara será exercida pelo
Controlador Interno, lotado em cargo de provimento comissão pela Mesa da Câmara
Municipal, com padrão de vencimentos e atribuições estabelecidos no quadro geral de
servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas com a presente Lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de maio de 2006

open original →