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← Natércia (MG)

norma nº 977/2006

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa"Abre crédito especial."
native_id770

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 977/2006
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$121.000,00(cento e vinte e um mil reais),
Objetivando o calçamento do Loteamento Santa
Catarina.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes de convênios assinados com a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0205 — serviços urbano
15 451 0028 — calçamento de ruas — convênio
449051 — Obras e Instalações — R$ 121.000,00
Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso
de arrecadação.
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 05 de maio de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO HO
PREFEITO MUNICIPAL

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