| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | "Abre crédito especial." |
| native_id | 770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 977/2006 Abre crédito especial A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$121.000,00(cento e vinte e um mil reais), Objetivando o calçamento do Loteamento Santa Catarina. Art. 2º - Os recursos serão provenientes de convênios assinados com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: 0205 — serviços urbano 15 451 0028 — calçamento de ruas — convênio 449051 — Obras e Instalações — R$ 121.000,00 Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso de arrecadação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 05 de maio de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO HO PREFEITO MUNICIPAL