| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica." |
| native_id | 772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 980/2006 “Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica” A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Natércia, por intermédio do Legislativo Municipal, autorizado a adquirir imóvel consistente em terreno, para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Natércia. Art.2º. O imóvel adquirido será afetado ao uso exclusivo do Legislativo Municipal. Art. 3º. O procedimento de aquisição do imóvel poderá ser realizado pelo órgão competente da Câmara Municipal de Natércia. Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará comissão de avaliação a qual será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo: 1 - Presidente: vereador; II — Vice-Presidente: servidor da Câmara Municipal; HI — Secretário-Avaliador: Engenheiro Civil, Arquiteto ou Corretor de Imóveis. Art. 5º. As despesas com a presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.031.0031.3001 .449061. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natércia, 30 de junho de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL