br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 980/2006

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 2006
Date 2006-06-30
Ementa"Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica."
native_id772

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 980/2006
“Dispõe sobre autorização para
aquisição de bem imóvel que especifica”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Natércia, por intermédio do
Legislativo Municipal, autorizado a adquirir imóvel consistente em terreno, para
a construção da nova sede da Câmara Municipal de Natércia.
Art.2º. O imóvel adquirido será afetado ao uso exclusivo do
Legislativo Municipal.
Art. 3º. O procedimento de aquisição do imóvel poderá ser
realizado pelo órgão competente da Câmara Municipal de Natércia.
Art. 4º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará comissão de
avaliação a qual será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
1 - Presidente: vereador;
II — Vice-Presidente: servidor da Câmara Municipal;
HI — Secretário-Avaliador: Engenheiro Civil, Arquiteto ou Corretor
de Imóveis.
Art. 5º. As despesas com a presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 01.031.0031.3001 .449061.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 30 de junho de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →