| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal." |
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 981/2006 “Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal” A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de Natércia a revisão geral anual de remuneração no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre o vencimento básico. Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de junho de 2006. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natércia, 30 de junho de 2006. Cristiano Antônio Caefáno Junho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA