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norma nº 981/2006

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 2006
Date 2006-06-30
Ementa"Dispõe sobre revisão geral anual de remuneração aplicável aos servidores da Câmara Municipal."
native_id773

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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 981/2006
“Dispõe sobre revisão geral anual
de remuneração aplicável aos
servidores da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de
Natércia a revisão geral anual de remuneração no percentual de 6% (seis por
cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de junho de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 30 de junho de 2006.
Cristiano Antônio Caefáno Junho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA

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