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norma nº 982/2006

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2006
Date 2006-06-30
Ementa"Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 982/2006
“Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei
Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º. O art. 34 da Lei Municipal nº 895/2003 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 34. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os
conselheiros não serão considerados servidores do quadro da administração
municipal, fazendo jus apenas aos direitos e vantagens previstos, expressamente,
nesta lei e terão sua remuneração fixada por lei específica, que a estabelecerá
em conformidade com o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
Natércia, 30 de junho de 2006
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO NICIPAL

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