| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 982/2006 “Dispõe sobre alteração do art. 34 da Lei Municipal nº 895/03, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º. O art. 34 da Lei Municipal nº 895/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os conselheiros não serão considerados servidores do quadro da administração municipal, fazendo jus apenas aos direitos e vantagens previstos, expressamente, nesta lei e terão sua remuneração fixada por lei específica, que a estabelecerá em conformidade com o art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Natércia, 30 de junho de 2006 CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO NICIPAL